Preocupado em conferir instrumentalidade à cobrança da dívida fiscal, o Legislador federal dotou o Estado de uma ação cautelar fiscal, preparatória ou incidental, adequando o sistema ao recebimento integral do crédito tributário.
A Lei 8.397/1992 apresenta uma série de mecanismos relativos à constituição do crédito tributário, a partir do procedimento administrativo regular. Além da análise das leis cautelares, a obra avalia, também, a jurisprudência, que visa a assegurar o amplo contraditório e impedir que demandas inadequadas prejudiquem as empresas, deflagrando sua insolvência.
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Autor(es) | |
Editora | Malheiros |
Idioma | Português |
ISBN | 853920309X 9788539203093 |
Formato | Capa comum |
Páginas | 271 |
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