Livro Direito Tributario Temas Atuais
Evidentemente a unidade do ICMS é de dupla natureza: uniformidade de princípios e regras estruturais como a não-cumulatividade (regime jurídico parcial) e uniformidade mais ampla abarcante dos princípios regras benefícios e incentivos (regime jurídico amplo).
A primeira apenas parcial contamina ambos os núcleos das hipóteses de incidência do imposto estadual ou seja tanto as operações de circulação de mercadorias quanto as prestações de serviço de mercadorias e de pessoas assim como de comunicação.
A segunda resulta de uma vinculação mais estreita entre operações de circulação de mercadorias. Na última não se incluem como não poderia deixar de ser as prestações de serviço de comunicação e de transporte de pessoas'.
- Sacha Calmon Navarro Coelho
Ficha Técnica do Livro
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| Autor(es) | |
| Editora | Quartier Latin |
| Idioma | Português |
| ISBN | 8576741601 9788576741602 |
| Formato | Capa comum |
| Páginas | 480 |
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