Livro Juizados Especiais Criminais

Estão expostos nesta obra todos os aspectos dos Juizados Especiais Criminais incluindo o instituto da suspensão condicional do processo penal. Esta edição aponta as inovações trazidas pela Lei 9.099 de 26.09.1995 e pelos diplomas que lhe sucederam.

Muitas das opiniões sustentadas pelos autores quatro especialistas no assunto têm sido acolhidas pela jurisprudência por exemplo a previsão do art. 28 do CPP nos casos em que o Ministério Público não propõe a suspensão condicional do processo agora consagrada pela Súmula 696 do STF e a consolidação do entendimento a respeito da aplicação dos parâmetros da Lei 10.259 de 12.07.2001 aos Juizados Especiais.

Foi ampliado também o conceito de infração penal de menor potencial ofensivo assim consideradas agora aquelas com pena máxima não superior a dois anos ou multa. Apresenta um apêndice com o anteprojeto de lei para a conciliação julgamento e execução das infrações penais de menor potencial ofensivo as Leis 9.099/1995 9.503/1997 9.605/1998 e 10.259/2001.