Livro Lei de Introdução ao Código Civil Comentada

Lei de Introdução ao Código Civil Comentada' é uma obra que traz um comentário substancioso e atualizado a respeito do Decreto-lei n. 4.657 de 4.9.1942, uma das mais importantes leis do país, na medida em que se constitui na norma que, no direito brasileiro, resolve o conflito de normas no tempo e no espaço, sendo, portanto, um verdadeiro código de aplicação das normas jurídicas, que torna o conhecimento desta lei fundamental para todo e qualquer aplicador do direito, em todos os ramos da ciência jurídica.

Estudada, normalmente, nos cursos de direito, no limiar das disciplinas de teoria geral do direito civil, até o art. 6º, quase sempre este estudo normativo não ultrapassa os estreitos limites da disciplina em que é proferida, o que se tem reproduzido na bibliografia a respeito, pois são raros os escritores que buscam, na atualidade, elaborar um trabalho que tenha em vista a Lei de Introdução ao Código Civil em si, tratando a questão da aplicação das normas jurídicas sem se prender a este ou aquele ramo do direito.

A deficiência é tanto maior quando se sabe que, em virtude de a teoria geral do direito civil abranger apenas a problemática do conflito de normas no tempo, ser completamente desprezada a segunda, e mais substanciosa parte da lei, que trata do conflito de normas no espaço, matéria relativa ao direito internacional privado.