Livro Manual de Direito Processual Coletivo

Esta nova edição é especialmente motivada pela jurisprudência que vem se formando em torno da Lei 12.016/09, que regulamentou o mandado de segurança individual e coletivo. Trata-se de diploma legislativo de notável importância, já que o mandado de segurança coletivo carecia, desde sua criação com a Constituição de 1988, de regulamentação que espancasse as dúvidas doutrinárias a respeito.

E mesmo quanto ao mandado de segurança individual, antigo em nosso direito, regulamentado pela Lei 1.533/ 51, a nova lei se torna importante para renovar questões que muitas dúvidas suscitaram na doutrina e na jurisprudência.

Já havíamos analisado a Lei 12.016/09 na edição anterior, publicada pouco depois da edição da lei. Mas agora, passados 5 anos de sua edição, já temos farto material doutrinário e jurisprudencial sobre ela, que justificam uma análise mais acurada dos pontos divergentes suscitados pela lei, alguns deles já pacificados até mesmo pela Suprema Corte.

Mas outro fato ainda mais importante motivou a presente edição: a recentíssima publicação da Lei 12.966, de 24 de abril de 2014, que alterou a Lei de Ação Civil Pública (Lei 7.347/85) para incluir a defesa à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos no seu âmbito de atuação.