Novo Código de Processo Civil; Lei de Registros Públicos atualizada pelas seguintes leis: Lei 13.112/2015 – Permitir à mulher, em igualdade de condições, proceder ao registro de nascimento do filho; Lei 13.114/2015 – Obriga os serviços de registros civis de pessoas naturais a comunicarem à Receita Federal e à Secretaria de Segurança Pública os óbitos registrados; Lei da Arbitragem atualizada pela Lei 13.129/2015, que amplia o âmbito de sua aplicação e dispõe sobre a escolha dos árbitros quando as partes recorrem a órgão arbitral, a interrupção da prescrição pela instituição da arbitragem, a concessão de tutelas cautelares e de urgência nos casos de arbitragem, a carta arbitral e a sentença arbitral; Convenção de Nova York sobre Alimentos; Lei 13.111/2015 – Obrigatoriedade de informação ao comprador de veículo sobre o valor dos tributos incidentes sobre a venda e a situação de regularidade quanto a furto, multas, taxas anuais, débitos de impostos, alienação fiduciária ou quaisquer outros registros que limitem ou impeçam sua circulação.
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Autor(es) | |
Editora | Revista dos Tribunais |
Idioma | Português |
ISBN | 8520357687 9788520357682 |
Formato | Capa flexível |
Páginas | 2048 |
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