Livro Processo De Execução Fiscal Aspectos Jurídicos Controvertidos
A presente obra revela o processo executivo fiscal como ferramenta de atuação política de fomento econômico e defesa da sociedade ao mesmo tempo como instrumento de tutela de liberdade do cidadão (devido processo legal) e de cumprimento do princípio favor debitoris traduzido na exigência da atividade menos gravosa para o devedor.
Ficha Técnica do Livro
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| Autor(es) | |
| Editora | Quartier Latin |
| Idioma | Português |
| ISBN | 857674127X 9788576741275 |
| Formato | Capa comum |
| Páginas | 222 |
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