O Conselho Nacional de Ministério Público (CNMP) foi criado pela Emenda Constitucional nº 45 - Reforma do Judiciário. Responsável pelo controle da atuação administrativa e financeira do MP o Conselho pode receber denúncias contra membros ou órgãos do MP e determinar punições aos promotores e procuradores como a remoção a disponibilidade a aposentadoria.
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Autor(es) | |
Editora | Edipro |
Idioma | Português |
ISBN | 8572835490 9788572835497 |
Formato | Capa comum |
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