O Código Penal brasileiro de 1890 em seu artigo 25 dispunha que a responsabilidade penal é exclusivamente pessoal, sendo que, nos crimes em que tomassem parte membros de corporação, associação ou sociedade, a responsabilidade penal somente recairia s obre aqueles que participassem do fato criminoso.
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Autor(es) | |
Editora | Del Rey |
Idioma | Português |
ISBN | 8573086238 9788573086232 |
Formato | Capa comum |
Páginas | 194 |
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