Livro Responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica

O Código Penal brasileiro de 1890 em seu artigo 25 dispunha que a responsabilidade penal é exclusivamente pessoal, sendo que, nos crimes em que tomassem parte membros de corporação, associação ou sociedade, a responsabilidade penal somente recairia s obre aqueles que participassem do fato criminoso.

Ficha Técnica do Livro

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Autor(es)
EditoraDel Rey
IdiomaPortuguês
ISBN8573086238 9788573086232
FormatoCapa comum
Páginas194
Livro físico na

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