Considerando as críticas de ordem política e jurídica suscitadas pela constante introdução de direito novo no ordenamento jurídico brasileiro através de medias provisórias editadas pelo Presidente da República, bem como a importância dessa discussão no que toca à consolidação do regime político democrático instalado recentemente no país, estávamos a estudar as questões jurídico-constitucionais subjacentes e decorrentes do instituto e da prática das medidas provisórias.
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Autor(es) | |
Editora | safE |
Idioma | Português |
ISBN | 8575254006 9788575254004 |
Formato | Capa comum |
Páginas | 2801 |
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