Livro Controle Jurisdicional do Abuso de Poder no Processo Eleitoral
A imperdoável intervenção do poder político, genericamente considerada, terá conseqüências se os atos praticados tiverem potencialidade em alterar o resultado do pleito. Essa potencialidade é de aferição subjetiva, depende da avaliação do juiz ou do tribunal.
Além dessa interdição genérica, a lei prevê proibições específicas para a indevida atuação daqueles que detêm o poder político, com pena expressamente cominada. São as chamadas condutas vedadas aos agentes públicos.
As condutas vedadas julgam-se objetivamente. Vale dizer, comprovada a prática do ato, incide a penalidade. Por isso mesmo são normas rígidas. Pouco importa se o ato tem potencialidade de afetar o resultado do pleito.
Em outras palavras, as chamadas condutas vedadas presumem comprometida a igualdade na competição, pela só comprovação da prática do ato.
Ficha Técnica do Livro
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| Autor(es) | |
| Editora | LTr |
| Idioma | Português |
| ISBN | 8536105909 9788536105901 |
| Formato | Capa comum |
| Páginas | 176 |
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