A modulação temporal pro futuro das decisões proferidas em sede de controle de constitucionalidade prevista no art. 27 da Lei nº. 9.868/99 permite ao Supremo Tribunal Federal postergar os efeitos da declaração de inconstitucionalidade para um momento futuro quando houver razões de segurança jurídica e excepcional interesse social.
No entanto o uso desse mecanismo pelo STF não pode ocorrer alheio à interpretação conjunta dos art. 5º LIV e LV e art. 93 IX ambos da Constituição brasileira sob pena de resultar na inconstitucionalidade e ilegitimidade da própria decisão.
Isso porque essas normas constitucionais impõem o dever da vinculação das razões de justificação (desenvolvidas pelas partes e interessados em contraditório e na estrutura procedimental) à fundamentação das decisões afastando assim do pronunciamento em construção a solidão e o subjetivismo do julgador mormente pelo estabelecimento do sentido dos requisitos para a modulação temporal.
O livro faz assim uma investigação a respeito desse mecanismo e de como esta interpretação isolada do art. 27 da Lei nº. 9.868/99 (isto é alheia aos direitos fundamentais) poderia implicar a inconstitucionalidade da decisão e ainda resultar num Estado (-Juiz) de Exceção pela manutenção de uma norma inconstitucional como constitucional.
Veja abaixo alguns detalhes e características deste livro. Aproveite para indicar ou não indicar a obra, ajudando assim toda a comunidade leitora.
Autor(es) | |
Editora | Arraes |
Idioma | Português |
ISBN | 8562741485 9788562741487 |
Formato | Capa comum |
Páginas | 209 |
Quer salvar o resumo deste livro em PDF? Simples, clique no botão abaixo e salve o arquivo em seu computador. Lembrando que você pode distribuir este arquivo livremente sempre que quiser.
Nota ao autor: fique despreocupado pois somos totalmente contra a pirataria. Os resumos disponibilizados aqui ajudam o leitor a conhecer um pouco do seu livro e por fim incentivam a compra, te possibilitando um marketing gratuito e alavancando suas vendas. Caso queira entrar em contato conosco utilize o link no rodapé da página.
Clique no botão abaixo para saber o que as pessoas estão achando do livro Decisões Inconstitucionais No Controle De Constitucionalidade. Os Efeitos Pro Futuro. Veja opiniões, e caso se sinta à vontade, deixe a sua também.
A intenção do autor, com esta pequena obra, é apresentar algumas estratégias de leitura que te farão um leitor melhor, lhe ensinando a absorver mais conteúdo e ser mais produtivo nesse momento. Tudo isso através de uma linguagem acessível e bem objetiva.