Dividido em duas partes, o presente trabalho traz uma análise político-criminal das alterações da Lei n. 9.714/98, que introduziu a possibilidade da aplicação de novas penas alternativas. Primeiramente são abordadas as perspectivas de política criminal, como uma espécie de introdução, examinando o objetivo da pena de prisão, o tratamento da vítima no Brasil, a eficácia do Direito Penal no âmbito do Mercosul e a revisão dos conceitos de punibilidade.
Na segunda parte, são abordados os aspectos gerais das penas alternativas, as espécies de penas restritivas de direitos, a aplicação alternativa ou substitutiva das penas restritivas de direitos nas Leis n.
9.503/97 e 9.605/98 e os fundamentos e equívocos dos vetos presidenciais.
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Autor(es) | |
Editora | Saraiva |
Idioma | Português |
ISBN | 8502188194 9788502188198 |
Formato | Encadernação de livro didático |
Páginas | 296 |
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