Livro O IPTU Como Instrumento de Atuação Urbanística
Fixa-se na análise do aspecto extrafiscal desse tributo para sua utilização na ordenação urbana, com análise crítica do posicionamento mais recente do Supremo Tribunal Federal para, ao final, trazer sugestões de alteração do arcabouço jurídico-normativo para solver a polêmica que ainda possa existir e, assim, conferir segurança aos Municípios para a utilização do IPTU no cumprimento de uma das suas principais competências constitucionais .
o ordenamento urbano eficiente e adequado.
Ficha Técnica do Livro
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| Autor(es) | |
| Editora | Fórum |
| Idioma | Português |
| ISBN | 8577001741 9788577001743 |
| Formato | Capa dura |
| Páginas | 184 |
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