Livro Precedentes Administrativos no Direito Brasileiro
O livro escrito pelo Professor Gustavo Marinho de Carvalho integra a Biblioteca de Direito Administrativo. O livro enfatiza, em linhas gerais, que a Administração Pública, quando estiver diante de situações fáticas similares – e desde que as regras incidentes continuem as mesmas -, deve manter a coerência de suas decisões e dar à situação atual a mesma solução dada à situação anterior.
Casos iguais devem ter a mesma resposta da Administração Pública.
Ficha Técnica do Livro
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| Autor(es) | |
| Editora | Contracorrente |
| Idioma | Português |
| ISBN | 8569220006 9788569220008 |
| Formato | Capa comum |
| Páginas | 208 |
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