Livro Processo Administrativo Tributário E O Problema Da Supressão Do Contraditório

A obra analisa o abuso do poder de tributar no âmbito do procedimento e processo administrativo. Conquanto o instituto do lançamento tributário seja motivo de incessantes reflexões o autor inova ao examinar o chamado crédito tributário não contencioso.

Tem-se entendido no cotidiano das relações tributárias que a circunstâncias de o contribuinte já ter prestado informações à Fazenda Pública por meio da Declaração de Contribuições e Tributos Federais (DCTF) ou outro documento equivalente o tornaria confesso quanto aos fatos declarados.

E tal 'confissão' dispensaria o processo administrativo autorizando a inscrição do débito imediatamente em Dívida Ativa dando-se início à execução fiscal - o que toma de surpresa o contribuinte. Esse é o problema sobre a qual se debruçou o autor que diferencia a obra de outras que já foram escritas sobre lançamento tributário.

É sempre obrigatória a fase contenciosa no lançamento? Tratando de litigantes em processo administrativo a Constituição da República (art. 5º inciso LV) estaria impondo a necessidade de procedimento contraditório revisional de todo lançamento de tributo?

Ou seria concebível a existência de créditos tributários incontroversos porque previamente declarados pelo sujeito passivo a dispensar o processo administrativo? Seria possível a formação do título executivo fiscal sem o exercício ou a oportunidade de contraditório?

Estaria a Fazenda Pública cometendo abuso ao se aproveitar do gesto de colaboração do administrado - a declaração nela vislumbrando de forma peremptória ato de confissão de dívida? E mais: a figura do crédito tributário não contencioso melhor dizendo a passagem abrupta da declaração do contribuinte para a execução fiscal sem que a Administração pratique ela própria o ato administrativo de lançamento existe no Direito Comparado?

Ou é fruto exclusivo da criatividade brasileira? Enfim o autor propõe teoria que se ampara na premissa: onde houver lide tem que haver a oportunidade do processo.