O estudo da competência dos Estados-membros no direito urbanístico — da União e dos Municípios — é imprescindível para que os entes federativos conheçam melhor suas responsabilidades e os limites até os quais podem caminhar no trato da matéria, e, de outro, que o cidadão possa exigir e/ou controlar a atuação do Poder Público.
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Autor(es) | |
Editora | Fórum |
Idioma | Português |
ISBN | 8577003949 9788577003945 |
Formato | Capa dura |
Páginas | 185 |
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