Livro A Lei de Anistia a Corte Interamericana de Direitos Humanos e o STF
A Lei de Anistia (Lei n° 6.683/79) Recomendamos a leitura atenta desta obra que dará novo impulso às investigações de interface entre o Direito Constitucional e o Direito Internacional dos Direitos Humanos.
A Lei de Anistia (Lei n° 6.683/79) foi declarada válida no plano interno, pelo Supremo Tribunal Federal, e no plano internacional, a Corte Interamericana de Direitos Humanos - CIDH decidiu, por unanimidade, que essa Lei é incompatível com a Convenção Americana de Direitos Humanos.
Assim, qual dessas leituras e interpretações deve prevalecer?
Ficha Técnica do Livro
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| Autor(es) | |
| Editora | Habitus |
| Idioma | Português |
| ISBN | 8588283573 9788588283572 |
| Formato | Capa comum |
| Páginas | 184 |
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