Livro A Tutela Jurisdicional. Do Direito Humano ao Meio Ambiente Sadio Perante a Corte

O direito humano ao meio ambiente sadio, apesar de positivado no Protocolo de San Salvador, não se submete ao sistema de petições individuais regulado na Convenção Americana sobre Direitos Humanos e, por consequência, não pode ser diretamente reivindicado perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos.

Ficha Técnica do Livro

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Autor(es)
EditoraFórum
IdiomaPortuguês
ISBN854500043X 9788545000433
FormatoCapa dura
Páginas180
Livro físico na

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