Livro Alteracoes Tributarias Da Mp Do Bem
Em consonância com os propósitos de desoneração fiscal que nortearam a edição da Medida Provisória - MP nº 252 foi criado um pacote de incentivos fiscais à inovação tecnológica que muito se assemelham a incentivos fiscais já existentes como aqueles previstos nos Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial (PDTI) Programa de Desenvolvimento Tecnológico Agropecuário (PDTA) criados pela Lei nº 8.661/1993 incentivos à inovação estabelecidos pela Lei nº 10.637/2002 e Lei da Informática.
Os incentivos trazidos pela Lei nº 11.196 inovam não quanto a sua forma mas sim em relação à sua fruição já que não dependem de prévia autorização governamental como acontecia em programas anteriores que exigiam aprovação mediante projeto.
Ficha Técnica do Livro
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| Autor(es) | |
| Editora | Quartier Latin |
| Idioma | Português |
| ISBN | 8576741148 9788576741145 |
| Formato | Capa comum |
| Páginas | 374 |
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