Livro Cálculo de Benefícios Previdenciários

Esta obra tem por objetivo ofertar ao leitor as principais observações e peculiaridades acerca das ações de revisão de benefício previdenciário, entre as quais destacam-se - índice-teto previsto nas Leis no 8.870 e no 8.880, de 1994; inclusão do 13o salário no período básico de cálculo; aplicação gradual do Fator Previdenciário; Súmula 204/STJ (juros englobados e decrescentes) após a vigência do Código Civil de 2002 e da Lei no 11.960, de 2009; Súmula no 9 da Turma Recursal de Santa Catarina e o 1o índice de reajustamento; cálculo da renda mensal inicial de benefício de segurado que exerça múltiplas atividades (atividades concomitantes); incorporação da renda mensal do auxílio-acidente no cálculo de qualquer aposentadoria; incremento dos salários-de-contribuição integrantes do PBC com o índice expurgado de 39,67% (IRSM/fev.

94). Nesta obra há apontamentos sobre o cabimento da revisão da reposição do resíduo do limitador-teto em prol dos benefícios situados no período denominado de Buraco Negro, ponto não acobertado pela revisão recém-efetivada pela Administração Pública, carecendo, portanto, de ação judicial para o resguardo do direito ao implemento da renda mensal atual dos beneficiários da previdência que tiveram sua prestação inicial reduzida por limitador-teto vigente à época da concessão.

Refere-se à DIB (data do início do benefício) no lapso temporal entre a promulgação da CF/88 e a aplicabilidade da Lei no 8.213/91. Além de demonstrar os critérios de cálculo e teses revisionais dos benefícios previdenciários - (a) com data de início antes da CF/88; (b) após a CF/88; (c) depois do advento da Lei no 8.213/91; (d) com as inovações das Leis nº 9.032/95 e 9.528/97; (e) desde a Lei do Fator Previdenciário (Lei no 9.876/99) até os dias atuais, esta obra ainda explicita o banco de dados do INSS, sistemas PLENUS, CNIS e HISCRE-web, pois conhecer as informações disponíveis é medida salutar para a correta compreensão e adequação do direito social ao caso concreto; outro ponto de destaque é a análise do instituto da decadência do direito de revisão previsto no art.

103 da Lei no 8.213/91, e apreciada pelo STF no RE 626.489/SE, com especial ênfase às revisões não abarcadas pelo manto da decadência. No dia 30 de dezembro de 2014, houve a publicação, na edição extra do Diário Oficial da União, da Medida Provisória (MP) 664, modificando em muito o cenário do Direito Previdenciário.

A relevância do tema ensejou o acréscimo nesta edição do Capítulo XVII, justamente para abrigar todos os comentários à MP 664, seja com relação às mudanças sensatas que aguardavam posicionamento governamental há longa data, seja, sob outro prisma, para apontar e detalhar o inegável retrocesso social, além dos focos de inconstitucionalidades.

É exibida prática de cálculos, mediante a apuração de renda mensal inicial nas ações de revisão de benefícios previdenciários em consonância com a legislação pátria e observações doutrinárias e jurisprudenciais pertinentes.

Em suma, são demonstrados, mediante a utilização de casos concretos, os erros mais comuns verificados em cálculos apresentados em juízo.