Livro Codigo De Processo Nos Tribunais Administrativos, Volume I

Prefacio 1. O desacreditado sistema judiciario e processual administrativo com que vivemos em Portugal ate 31 de Dezembro de 2003, mesmo creditando-lhe as benfeitorias de 1984 e 1985, estava 'nas ultimas', com idade para se «aposentar» e ja nem as exigencias constitucionais na materia conseguia responder sofrivelmente.

Passamos agora, de chofre — pela pressao generalizada da doutrina, pelas queixas dos juizes e pelo arrojo dos nossos governantes —, ao seculo XXI do direito de processo nos tribunais administrativos, com a instituicao de um sistema de garantias judiciais que nos coloca, pelo menos na perspectiva normativa, no grupo da frente das «nacoes civilizadas» mais progressivas neste aspecto, seja na Europa ou fora dela.

E claro, porem, que a exploracao desta nova «galaxia» processual, feita a partir das «escotilhas» do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais e, sobretudo, do Codigo de Processo nos Tribunais Administrativos, implica, como e da condicao humana, demoras e acidentes de percurso: as chaves que se encontraram para tentar abrir os regimes menos acessiveis do Codigo, as passadas que se foram dando para os conhecer, as solucoes por que se optou para ultrapassar os seus escolhos (aqui e ali, porventura, mais intuidas e menos sustentadas), ainda quando nos pareciam solucoes menos controversas do que as suas alternativas, arrastavam consigo, quantas vezes, embaracos e perplexidades de que nem sempre nos pudemos desfazer completamente, antes de seguir adiante.

De resto, os Codigos de Processo, mais do que quaisquer outros, so se revelam plenamente, na sua interpretacao e na propria valia das respectivas solucoes, como laws in action, apos anos de aplicacao dos seus regimes, nao podendo apreender-se toda a sua riqueza e certeza logo in the book.

O tom vagamente pessimista deste prefacio nao corresponde no entanto, nem de longe, ao sentimento dos autores, que — tendo deixado ja, no 1.° volume e na preparacao do 2.?, tanto tempo de trabalho — so podem sentir-se optimistas quanto aos seus frutos, cultivando a esperanca de que aqueles que tenham que lidar com estes novos diplomas consigam encontrar aqui algumas das respostas que procuram e, em geral, um solo mais facil de lavrar, quando se depararem com os meandros teoricos e praticos do direito e do diktat judicial administrativo.

2. Estando o leitor advertido sobre as dificuldades com que nos defrontamos, saiba tambem que nos desembaracamos de muitas delas com a especial colaboracao do Senhor Dr. Goncalo Guerra Tavares, bem como dos Senhores Drs.

Nuno Monteiro Dente e Alexandre Esteves de Oliveira — e mais esporadica, mas nao menos prestimosamente, tambem do Senhor Dr. Miguel Neiva de Oliveira —, os quais nos ajudaram a descobrir, desbravar, fechar e documentar os caminhos seguidos (e os rejeitados, claro).

A colaboracao da Senhora Dra. Maria Joao Sousa e Faro, juiza ilustrissima dos tribunais judiciais, tambem marcou indelevelmente estas folhas em relacao a algumas aplicacoes que nelas se fazem de regimes de direito processual civil e proporcionou algumas das certezas juridicas que aqui vao firmadas de maneira mais escorreita e convincente.

A Senhora Dra. Isabel Costa Santos, devemos o facto de o texto desta anotacao, morfologica e sintacticamente, estar menos maculado do que o sugeriria o pouco tempo de que se dispos para os cuidados literarios que uma obra assim reclama.

Finaliza-se, dizendo, pai e filho — que repartem entre si o bom e o mau destas folhas —, que nada ha de melhor e mais recompensador, pessoalmente, do que trabalharem bem, um pai com o seu filho, e um filho com o seu pai.

As naturalissimas discussoes travadas em relacao a alguns dos pontos mais «bicudos» do CPTA e do ETAF (ai, aquele seu art. 4.?), que constituiram uma agreste excepcao a essa tao estimulante regra e nao permitiram que se chegasse a um acordo completo nas mil e uma materias e questoes aqui tratadas, obrigaram a que se dividisse, mais ou menos salomonicamente, sem arreigo continuado ao factor idade, os casos em que ficou a prevalecer o pensamento de um ou do outro.

Lisboa, Outubro de 2004 Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais Codigo de Processo nos Tribunais Administrativos Legislacao Preambular e Complementar