Livro Comentários à Lei de Combate ao Crime Organizado

A criminalidade organizada é um fenômeno atual e globalizado, devendo assim ser entendido e combatido. A Lei no 12.850/13 trouxe alterações expressivas em diversas medidas que visam ao regulamento dos meios de obtenção de prova.

Mais que isso, criminalizou a conduta de simplesmente “pertencer” a uma organização criminosa. Alterou profundamente antigas formas de atuação do Ministério Público, entregando-lhe mais poderes investigativos – aliás, de acordo com a tendência mundial.

Implantou, no sistema jurídico nacional, instrumentos até então utilizados no sistema anglo-saxão, como a concessão de imunidade, como a chamada “justiça negociada” entre as partes, com a colaboração premiada, e como a previsão da prática de crime de obstrução da justiça.

Reconheceu, assim, a sua necessidade e eficiência para casos relacionados a essa forma de criminalidade. Também fixou regras mais claras para as medidas de ação controlada e infiltração de agentes policiais, potencializando as ações das Polícias.

A Lei, bem recebida pela comunidade jurídica brasileira, apresenta, entretanto, algumas questões interpretativas a serem levadas à análise para que possam ser mais eficientemente aplicadas. Sem ter a pretensão de esgotar a sua análise, o autor a presenta, à crítica de profissionais, professores e alunos da área do Direito, o seu primeiro entendimento, buscando, assim, estimular o seu debate para futuro aprimoramento desta obra.