Livro Comentários à Lei de Improbidade Administrativa Lei 8.429-1992
A 3.ª edição destes Comentários continua com o mesmo foco das edições anteriores: apresentar uma visão mais técnica e menos apaixonada da Lei 8.429/1992 – indiferente ao discurso da caça aos corruptos – buscando, de um lado, o ponto de equilíbrio entre a defesa do patrimônio público e o sancionamento adequado do agente ímprobo, e, do outro, se afastando do ideário indevidamente semeado de que toda ilegalidade é um ato de improbidade administrativa; A obra foi ampliada, ainda, para o trato da L ei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) – com impacto nos métodos de investigação da improbidade administrativa –, bem como da Lei 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), cujos reflexos no âmbito da Lei 8.429/1992 são evidentes, inclusive diante da sobre posição de tipificações e sancionamentos.
Ficha Técnica do Livro
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| Autor(es) | |
| Editora | Revista Dos Tribunais |
| Idioma | Português |
| ISBN | 8520353584 9788520353585 |
| Formato | Capa comum |
| Páginas | 432 |
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