Livro Comentários à Lei do Procedimento Administrativo Federal
Até hoje a área da burocracia governamental não possui um Código de Direito Administrativo substantivo. A Lei n. 8.112/90 (Estatuto do Servidor Público Civil da União) é a que mais se aproxima disso.
Com a Lei n. 9.784/99, o legislador pátrio criou um verdadeiro Código de Direito Procedimental versando sobre as relações entre o administrador e os administrados no âmbito das repartições públicas.
Esse livro do Prof. Wladimir Novaes Martinez é o primeiro publicado no País que trata do tema dessas relações, enfocado sobre o ângulo dos direitos e obrigações securitários em termos de processo administrativo, que são os que mais geram dissídios, dúvidas e inconformidades.
Os contribuintes e os beneficiários têm agora um manual com observações a cada um dos seus 70 artigos.
Ficha Técnica do Livro
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| Autor(es) | |
| Editora | LTR |
| Idioma | Português |
| ISBN | 8536117311 9788536117317 |
| Formato | Capa comum |
| Páginas | 168 |
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