Livro Controle da Constitucionalidade das Leis Municipais

Como bem acentua a autora em nota introdutória o estudo sobre o controle da constitucionalidade da lei municipal adquire importância ímpar no sistema brasileiro. Neste passo não se reconhece no sistema constitucional de nosso País a possibilidade de ajuizamento de ação tendente à declaração de inconstitucionalidade da lei municipal em face da Constituição Federal.

Logra conseguir a autora contudo demonstrar que havendo descumprimento de preceito fundamental por ato do poder Público mesmo quando decorrente de controvérsia constitucional ou municipal incluídos as anteriores à Constituição a argüição embasada na lesão ou ameaça de lesão a ser proposta perante o STF por um dos detentores da legitimidade ativa relacionados na Constituição Federal retrata novo mecanismo de controle abstrato que muito embora não excluindo as demais formas já previstas para tanto de certo modo esvazia o controle difuso.' (do prefácio à 3º edição de Romeu Felipe Bacellar Filho)