Demonstra que o processo judicial pode constituir-se em mais um espaço democrático de efetivo controle e implementação de políticas públicas no Brasil. Enfrenta questões como as da concepção democrática na atualidade, da legitimidade das decisões estatais, das formas conhecidas de controle judicial de atos do Estado, sua relação com a efetivação de políticas públicas e os direitos fundamentais.
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Autor(es) | |
Editora | Fórum |
Idioma | Português |
ISBN | 8577004090 9788577004096 |
Formato | Capa dura |
Páginas | 345 |
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