Livro Controle Jurisdicional da Convencionalidade das Leis

Controlar a convencionalidade significa compatibilizar as normas do ordenamento interno com o conteúdo dos tratados internacionais ratificados e em vigor no Estado. Este tema tem especial relevância quando se trata de aplicar os tratados de direitos ratificados pelo governo eis que tais compromissos guardam um status hierárquico diferenciado na ordem jurídica brasileira.

Nesse sentido a Corte Interamericana de Direitos Humanos tem exigido (há vários anos) que os juízes e tribunais locais controlem a convencionalidade das leis ex officio sempre que diante de uma norma interna (menos benéfica) incompatível com um tratado de direitos humanos em vigor no Estado.

Assim nasce no Continente Americano a exigência de um controle difuso de convencionalidade exercido pelo Judiciário interno. Mas no Brasil para além desse controle difuso há também a possibilidade de se controlar de forma concentrada a convencionalidade das leis quando o tratado de direitos humanos em causa é "equivalente" a uma Emenda Constitucional caso em que passam a caber no STF as ações do controle abstrato para invalidar as normas internas incompatíveis com tais ( ainda que tais normas sejam compatíveis com o texto constitucional).

Este livro apresenta ao leitor essa "revolução" na pirâmide jurídica brasileira que doravante passa a estar integrada com novos elementos capazes de invalidar as leis contrárias não só à Constituição mas também às normas internacionais das quais a República Federativa do Brasil é parte.

Ficha Técnica do Livro

Veja abaixo alguns detalhes e características deste livro. Aproveite para indicar ou não indicar a obra, ajudando assim toda a comunidade leitora.

Autor(es)
EditoraRevista Dos Tribunais
IdiomaPortuguês
ISBN8520347479 9788520347478
FormatoCapa comum
Páginas208
Livro físico na

Versão em PDF

Quer salvar o resumo deste livro em PDF? Simples, clique no botão abaixo e salve o arquivo em seu computador. Lembrando que você pode distribuir este arquivo livremente sempre que quiser.

Arquivo PDF Salvar PDF

Nota ao autor: fique despreocupado pois somos totalmente contra a pirataria. Os resumos disponibilizados aqui ajudam o leitor a conhecer um pouco do seu livro e por fim incentivam a compra, te possibilitando um marketing gratuito e alavancando suas vendas. Caso queira entrar em contato conosco utilize o link no rodapé da página.

Opiniões sobre o livro

Clique no botão abaixo para saber o que as pessoas estão achando do livro Controle Jurisdicional da Convencionalidade das Leis. Veja opiniões, e caso se sinta à vontade, deixe a sua também.

Ver opiniões

Nós recomendamosindicamos a leitura...

A intenção do autor, com esta pequena obra, é apresentar algumas estratégias de leitura que te farão um leitor melhor, lhe ensinando a absorver mais conteúdo e ser mais produtivo nesse momento. Tudo isso através de uma linguagem acessível e bem objetiva.

Leia agora! →