Nesta obra você poderá encontrar temas como: Capítulo I: Disposições Gerais; Capítulo II: Aplicação da Pena; Capítulo III: Apreensão do Produto e do Instrumento de Infração Administrativa ou de Crime; Capítulo IV: Ação e do Processo Penal; Capítulo V: Crimes contra o Meio Ambiente; Capítulo VI: Cooperação Internacional para a Preservação do Meio Ambiente; Capítulo VII: Disposições Finais.
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Autor(es) | |
Editora | Revista dos Tribunais |
Idioma | Português |
ISBN | 8520340067 9788520340066 |
Formato | Capa comum |
Páginas | 318 |
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