Livro Curso de Direito Administrativo - Volume I

Índice [Resumido] Prefácio Abreviaturas Bibliografia Geral Introdução § 1º A Administração Pública I. Conceito de Administração II. Evolução Histórica da Administração Pública III. Os Sistemas Administrativos no Direito Comparado § 2.º O Direito Administrativo I.

O Direito Administrativo Como Ramo do Direito II. A Ciência do Direito Administrativo e a Ciência da Administração Pública § 3º As Fontes do Direito Administrativo Parte I A Organização Administrativa Capítulo I A Organização Administrativa Portuguesa § 1º A Administração Central do Estado I.

O Estado II. O Governo III. A Composição do Governo e os Ministérios IV. A Estrutura Interna dos Ministérios Civis V. Órgãos e Serviços Independentes e de Vocação Geral § 2º A Administração Periférica I.

Conceito e Espécies II. A Administração Local do Estado § 3º A Administração Estadual Indirecta I. Conceito e Espécies II. Os Institutos Públicos III. As Empresas Públicas § 4º A Administração Autónoma I.

Conceito e Espécies II. As Associações Públicas III. As Autarquias Locais § 5º A Administração Regional Autónoma § 6º As Instituições Particulares de Interesse Público I. Generalidades II. Sociedades de Interesse Colectivo III.

Pessoas Colectivas de Utilidade Pública Capítulo II Teoria Geral da Organização Administrativa § 1º Elementos da Organização Administrativa I. As Pessoas Colectivas Públicas II. Os Serviços Públicos § 2º Sistemas de Organização Administrativa I.

Concentração e Desconcentração II. Centralização e Descentralização III. Integração e Devolução de Poderes § 3º Os Princípios Constitucionais Sobre Organização Administrativa.