Livro Da Prisão, Das Medidas Cautelares E Da Liberdade Provisória
As novas regras da prisão e das medidas cautelares introduzidas no ordenamento jurídico brasileiro por meio da Lei nº 12.403 de 4 de maio de 2011 implicam significativas mudanças no Código de Processo Penal nos institutos da prisão processual fiança e liberdade provisória.
O processualista Thiago Minagé demonstra os pontos mais polêmicos ao esclarecer com maestria os novos procedimentos da prisão em flagrante da prisão preventiva da fiança e da liberdade provisória que para ele são passos importantes na 'construção de um processo penal democrático'.
Segundo o autor essa inovação da adoção de medidas cautelares substitutivas à prisão processual nesse período contemporâneo do direito que ora vivemos coloca o processo penal em perfeita sintonia com a realidade político-social ao priorizar a chamada 'jurisdição constitucional das liberdades'.
Ficha Técnica do Livro
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| Autor(es) | |
| Editora | Edipro |
| Idioma | Português |
| ISBN | 8572836861 9788572836869 |
| Formato | Capa comum |
| Páginas | 160 |
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