Livro Defensoria Pública Lei E Normas
Neste volume: normas complementares lei nº1. 060 de 5.2.1950 - Assistência judiciária gratuita aos necessitados portaria DPU Nº020 de 6.2.2006 - Dispõe sobre a tramitação de pedidos de assistência jurídica resolução CSDPU Nº 25 de 5.9.2007 - Regulamenta as comunicações de flagrante nos termos da lei Nº 11.449 de 15.1.2007 resoluções e portarias afins.
Ficha Técnica do Livro
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| Autor(es) | |
| Editora | Edipro |
| Idioma | Português |
| ISBN | 8572836713 9788572836715 |
| Formato | Capa comum |
| Páginas | 110 |
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