Livro Direito do Consumidor
Conceito de consumidor e de fornecedor. Princípios do Código de Defesa do Consumidor. Objeto das relações de consumo: produtos e serviços. Natureza jurídica das normas do Código de Defesa do Consumidor: instrumentos de defesa do consumidor.
As diferentes tutelas do consumidor. Tutela civil: sistemas de responsabilidade, práticas comerciais, proteção contratual. Tutela administrativa. Tutela penal. Tutela jurisdicional.
Ficha Técnica do Livro
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| Autor(es) | |
| Editora | Barros Fischer & Associados |
| Idioma | Português |
| ISBN | 8577111687 9788577111688 |
| Formato | Capa comum |
| Páginas | 6 |
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