Livro Direito do Consumidor. Código Comentado e Jurisprudência

Edição especial com quadro comparativo dos Projetos da Comissão de Juristas e do texto aprovado pela Comissão Temporária de atualização do CDC no Senado Federal. Conforme: - Lei nº 12.886, de 26 de novembro de 2013 - Lei n° 12.849, de 2 de agosto de 2013.

Inclui - Decreto n° 2.181/1997 - Lei nº 12.414/2011 (Cadastro Positivo) - Decretos n° 7.962 e 7.963, de 15 de março de 2013 - Projetos n° 281, 282 e 283 de atualização do CDC Nesta edição, aproveitando as discussões que os projetos de atualização do CDC promoveram na sociedade brasileira e, em especial, no Senado Federal, abordei a aplicação do CDC aos contratos de locação celebrados pelas imobiliárias.

Inicialmente, no relatório apresentado em 17 de outubro de 2013, foi incluído o terceiro parágrafo ao artigo 3° do CDC prescrevendo que "O contrato de locação de imóveis, quando celebrado através de empresas intermediárias, será regido pelas normas deste código."; Infelizmente, no relatório de 26 de novembro de 2013, este parágrafo foi retirado.

Mas, mesmo não sendo incorporado ao texto final votado em março de 2014 pela Comissão no Senado Federal, a aplicação do CDC a estes contratos se torna extremamente importante, visando o equilíbrio contratual, principalmente em razão da extrema vulnerabilidade que o locatário se encontra perante as imobiliárias.

Ficha Técnica do Livro

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Autor(es)
EditoraJuspodivm
IdiomaPortuguês
ISBN8544200540 9788544200544
FormatoCapa dura
Páginas668
Livro físico na

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