Nesta obra: código de defesa do consumidor - lei nº 8.078 de 11-09-1990; título I - dos direitos do consumidor; título II - das infrações penais; título III - da defesa do consumidor em juízo; título IV - do sistema nacional de defesa do consumidor; título V - da convenção coletiva de consumo; título VI - disposições finais; anexo I - decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997; anexo II - decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997 e anexo III - medida provisória nº 518, de 30 de dezembro de 2010.
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Autor(es) | |
Editora | Juspodivm |
Idioma | Português |
ISBN | 8577613801 9788577613809 |
Formato | Capa comum |
Páginas | 348 |
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