O presente volume veicula estudo através do qual sustenta a imunidade da ECT com relação ao ICMS, por se tratar de uma empresa detentora do monopólio postal e telegráfico na prestação desses serviços considerados públicos.
O juiz exorbita quando promove o bloqueio de valores depositados em contas-correntes bancárias sem antes ouvir o executado para dizer se eles constituem apenas verbas alimentares. Também em alguns casos conclui que tal comportamento atenta contra a sobrevivência das empresas.
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Autor(es) | |
Editora | Editus |
Idioma | Português |
ISBN | 8574553867 9788574553863 |
Formato | Capa comum |
Páginas | 78 |
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