Livro Estatuto Da Crianca E Do Adolescente - Eca - Legislacao Complementar -

Atualizado até a Lei 12. 962, de 08/04/2014, que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente, para assegurar a convivência da criança e do adolescente com os pais privados de liberdade.

Contém um detalhado índice alfabético unificado, que facilita a pesquisa, e valiosas notas legislativas. São mantidos no texto a redação dos dispositivos alterados ou revogados. Este é um ponto particularmente importante para quem necessita de um retrospectivo histórico, bem como para analisar as mudanças que o disposto teve, ou como vigia em uma determinada data.

Ficha Técnica do Livro

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Autor(es)
EditoraJurua
IdiomaPortuguês
ISBN8536246383 9788536246383
FormatoCapa comum
Páginas190
Livro físico na

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