Livro Estatuto do Idoso
Este livro traz na íntegra o Estatuto do Idoso (Lei 10.741, de 01 de outubro de 2003), que regula os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a sessenta anos.
São direitos fundamentais inerentes à pessoa humana e que visam à preservação da saúde física e mental do idoso, além de seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade.
Traz, também na íntegra, a Lei 6.179/74, que institui o amparo previdenciário para maiores de setenta anos de idade; a Lei 8.842/94 (regulamentada pelo Dec. 1.948/96), que dispõe sobre a política nacional do idoso, criando o Conselho Nacional do Idoso e para inválidos; o Dec.
5.109/2004, que dispõe sobre a composição, estruturação, competências e funcionamento do Conselho Nacional dos Direitos do Idoso (CNDI); o Dec. 5.934/2006, que estabelece mecanismos e critérios a serem adotados na aplicação do disposto no art.
40 do Estatuto do Idoso.
Ficha Técnica do Livro
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| Autor(es) | |
| Editora | DP et Alii |
| Idioma | Português |
| ISBN | 8561593423 9788561593421 |
| Formato | Capa comum |
| Páginas | 72 |
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