Livro Estatuto Dos Magistrados Judiciais
Lei N? 21/85 de 30 de Julho com as sucessivas alteracoes, sendo a ultima a Lei N? 143/99 de 31 de Agosto Regulamento das Inspeccoes Disposicoes Gerais - Deveres, Incompatibilidade, Direitos e Regalias dos Magistrados Judiciais - Classificacoes - Provimentos - Aposentacao - Cessacao e Suspensao das Funcoes - Antiguidade - Disponibilidade - Procedimento Disciplinar - Inqueritos e Sindicancias - Conselho Superior da Magistratura - Reclamacoes e Recursos
Ficha Técnica do Livro
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| Autor(es) | |
| Editora | Almedina |
| Idioma | Português |
| ISBN | 9724012883 9789724012889 |
| Formato | Capa comum |
| Páginas | 170 |
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