Livro Grandes Linhas Da Reforma Do Contencioso Administrativo
Conteúdo - Considerações gerais; Âmbito da Jurisdição administrativa; Competências dos tribunais administrativos; Princípio da tutela jurisdicional efectiva; Princípio de plena jurisdição dos tribunais administrativos; Princípio da livre cumulação de pedidos; Princípio da igualdade das partes; Princípio da promoção do processo; Princípio da simplificação da estrutura dos meios processuais; Princípio da flexibilidade do objecto do processo; Princípio da agilização processual; Principais inovações introduzidas pela reforma do contencioso administrativo; Principal bibliografia relacionada com a reforma do contencioso administrativo.
Ficha Técnica do Livro
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| Autor(es) | |
| Editora | Almedina |
| Idioma | Português |
| ISBN | 972402234X 9789724022345 |
| Formato | Capa comum |
| Páginas | 131 |
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