Livro Honorários de Advogado
A Proteção a direitos coletivos há muito vem sendo tratada pelo direito brasileiro, todavia, pode-se dizer, inicialmente sendo totalmente desorganizada sob o ponto de vista sistemático, e, pouco explorada pelos juristas até os anos recentes.
Aluísio Gonçalves de Castro Mendes traçou a linha de evolução histórica de desenvolvimento da defesa judicial dos interesses coletivos no Brasil, destacando que a Lei 1.134/50 já trazia a possibilidade de certas entidades e organizações ajuizarem, em nome próprio, ações para a defesa de direitos coletivos ou individuais alheios.
Ainda, o doutrinador identifica a ação popular constitucional introduzida no ordenamento pátrio pela Magna Carta de 1934 posteriormente suprida pela Constituição Federal de 1937 e novamente reinserida no direito brasileiro em 1946, apontando que somente após sua regulamentação pela Lei 4.717/65 a ação popular ganhou amplitude significativamente maior.
Ficha Técnica do Livro
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| Autor(es) | |
| Editora | Lumen Juris |
| Idioma | Português |
| ISBN | 8584400125 9788584400126 |
| Formato | Capa comum |
| Páginas | 714 |
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