Livro ICMS e Equilíbrio Federativo na Constituição Econ6omica
1. Introdução 2. Federalismos e competência tributária no Brasil 3. A alíquota na estrutura da norma tributária 4. Direito Tributário e Direito Económico 4.1. Campos de ação 4.2. Interface entre o Direito Tributário e o Direito Económico 5.
O diferencial de alíquotas 6. A razão de ser do diferencial de alíquotas 6.1. A tutela da concorrência 6.2. A redução das desigualdades regionais Conclusão
Ficha Técnica do Livro
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| Autor(es) | |
| Editora | safE |
| Idioma | Português |
| ISBN | 8575254804 9788575254806 |
| Formato | Capa comum |
| Páginas | 68 |
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