Livro Improbidade Administrativa. Lei 8.429/ 1992. Artigo por Artigo
A obra fornece ao leitor uma visão atualizada a respeito de um dos temas mais latentes da atualidade: o combate à improbidade administrativa. Ainda persistem dúvidas acerca da aplicação da Lei 8.429/1992 para solucionar inúmeras questões:- Agentes políticos respondem por improbidade administrativa?- Aplica-se a sistemática do minissistema processual coletivo à ação de improbidade?- Incide o foro por prerrogativa de função na área cível?- O entendimento firmado na Reclamação 2.138 do STF ainda vigora?- Quais os limites para diferenciar ato ímprobo de ato ilegal?- Há litisconsórcio passivo necessário entre agentes públicos e terceiros beneficiados?- Cabe reexame necessário da sentença que julga improcedente a ação de improbidade administrativa?
O trabalho oferece aos leitores as chaves que permitirão acesso imediato às soluções para essas e tantas outras questões relacionadas à aplicação da Lei 8.429/1992, à luz da orientação predominante de nossas Cortes e da melhor doutrina.
Apresenta a transcrição completa da Lei com comentários, seja no aspecto do direito material ou do direito processual, a cada um de seus artigos com firme tomada de posições sobre os aspectos discorridos e abordagens profícuas das técnicas de investigação da improbidade administrativa.
Ficha Técnica do Livro
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| Autor(es) | |
| Editora | Método |
| Idioma | Português |
| ISBN | 8530937600 9788530937607 |
| Formato | Capa comum |
| Páginas | 264 |
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