Livro Lei De Drogas Comentada. Lei 11.343, De 23.08.2006
A Lei de Drogas (Lei 11.343/2006) entrou em vigor no dia 08.10.2006. Confirmando a relevância da matéria de que trata esta obra alcançamos sua quinta edição. No decorrer do trabalho cuidou-se dentre outros dos seguintes temas: da organização do SISNAD (Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas); da contreovertida descriminalização da posse de drogas para o consumo próprio; do rigorismo no tratamento conferido ao traficante; da impropriedade técnica para distinguir o usuário do traficante; do procedimento adotado e por fim da apreensão e arrecadação dos bens e das vantagens obtidas por meio dos crimes na nova lei.
Ao usuário não se comina a pena de prisão sim somente as medidas alternativas do art. 28 A distinção entre usuário e traficante continua tendo por base o caso concreto mas com grande margem de subjetividade.
O art. 75 da nova Lei revogou tanto a Lei 6.368/76 cimo a lei 10.409/2002. Mas isso não significa abolitio criminis. O que era proibido antes continua proibido na nova lei.
Ficha Técnica do Livro
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| Autor(es) | |
| Editora | Revista dos Tribunais |
| Idioma | Português |
| ISBN | 8520342434 9788520342435 |
| Formato | Capa comum |
| Páginas | 352 |
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