Livro Lei do Mandado de Segurança Comentada
Mandado de segurança é instituto de natureza constitucional. Seu objeto é tutelar direitos subjetivos ameaçados ou violados por ato de autoridade omissivo ou comissivo, praticado com ilegalidade ou com abuso de poder, que imponha ou possa vir a impor prejuízo ao indivíduo.
Instrumento jurídico de grande valia no controle do poder estatal, nem sempre é desempenhado com equilíbrio, mas muitas vezes esse poder é usado como elemento de pressão, com objetivos escusos e eleiçoeiros.
Ao contrário do que acontece nos regimes autoritários, numa democracia todo indivíduo deve ter ao seu dispor instrumentos que permitam a defesa e a eficácia dos seus direitos.
Ficha Técnica do Livro
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| Autor(es) | |
| Editora | LTR |
| Idioma | Português |
| ISBN | 853611620X 9788536116204 |
| Formato | Capa comum |
| Páginas | 176 |
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