Tudo sobre a legislação que estabelece tratamento diferenciado e favorecido às microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP). Condições para opção. Inscrição e baixa do sistema. Tributos e contribuições.
Data de opção. Tabelas com alíquotas de impostos para empresas do Super Simples. Exclusão do Super Simples: fiscalização, acréscimos legais, processo administrativo fiscal e processo judicial. Acesso aos mercados: aquisições públicas e crédito.
Relações de trabalho. Outras disposições.
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Autor(es) | |
Editora | Barros Fischer & Associados |
Idioma | Português |
ISBN | 8577110664 9788577110667 |
Formato | Capa flexível |
Páginas | 6 |
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