Livro Manual De Convênios Administrativos. Também Enfocado Os Contratos De Repasse E Os Termos De Parceria
Aborda em profundidade os seguintes tópicos: -Contratos administrativos; -Convênios administrativos; -Convênios administrativos de natureza financeira; -As demarcações dos convênios administrativos estabelecidas pelo art. 116 da Lei nº 8.666/93; - As demarcações dos convênios administrativos de natureza financeira estabelecidas pela Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU nº 507/11; - Termos de Parcerias; Legislação - Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 - Excertos; -Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993 - Excertos; Decreto nº 6.170 de 25 de julho de 2007; -Portaria Interministerial Mpog/Mf/Cgu nº 507 de 24 de novembro de 2011; -Lei Complementar nº 101 de 4 de maio de 2000 - Excertos; Decreto nº 7.592 de 28 de outubro de 2011; -Lei nº 9.790 de 23 de março de 1999; -Decreto nº 3.100 de 30 de junho de 1999; -Decreto nº 93.872 de 23 de dezembro de 1986 - Excertos; Referências.
Ficha Técnica do Livro
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| Autor(es) | |
| Editora | Fórum |
| Idioma | Português |
| ISBN | 8577005771 9788577005772 |
| Formato | Capa comum |
| Páginas | 263 |
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