Constituição Federal atualizada até a EC 84/2014; Lei 12.965/2014 – Marco Civil da Internet; Lei 12.977/2014 – Regula e disciplina a atividade de desmontagem de veículos automotores terrestres; altera o art.
126 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro; e dá outras providências; Lei 12.990/2014 – Reserva de vagas aos negros em concursos públicos federais; Lei 13.019/2014 – Define o regime jurídico das parcerias voluntárias entre entidades da administração pública e organizações da sociedade civil, e promove alterações na Lei de Improbidade Administrativa e na Lei 9.790/1999.
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Autor(es) | |
Editora | Revista dos Tribunais |
Idioma | Português |
ISBN | 8520358675 9788520358672 |
Formato | Capa flexível |
Páginas | 1520 |
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