Novo Código de Processo Civil; Constituição Federal atualizada pelas Emendas Constitucionais 82 a 88: EC 82/2014: disciplina a segurança viária no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; EC 83/2014: prorroga o prazo de incentivos fiscais à Zona Franca de Manaus; EC 84/2014: aumenta a entrega de recursos pela União para o Fundo de Participação dos Municípios; EC 85/2015: atualiza o tratamento das atividades de ciência, tecnologia e inovação; EC 86/2015: torna obrigatória a execução da programação orçamentária; EC 87/2015: altera a destinação do ICMS; EC 88/2015: altera o limite de idade para a aposentadoria compulsória do servidor público em geral; Lei 13.111/2015 – Obrigatoriedade de informação ao comprador de veículo sobre o valor dos tributos incidentes sobre a venda e a situação de regularidade quanto a furto, multas, taxas anuais, débitos de impostos, alienação fiduciária ou quaisquer outros registros que limitem ou impeçam sua circulação.
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Autor(es) | |
Editora | Revista dos Tribunais |
Idioma | Português |
ISBN | 8520363865 9788520363867 |
Formato | Capa flexível |
Páginas | 1616 |
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