– Dispositivos das Constituições Federal e Estadual – Lei Orgânica do MP da União (LC 75/93) – Lei Orgânica Nacional do MP (Lei 8.625/93) – Lei Orgânica do Ministério Público Estadual (LC-RJ 6/2003) – Legislação Estadual relativa ao MP – Regim
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Autor(es) | |
Editora | Roma Victor |
Idioma | Português |
ISBN | 8589127990 9788589127998 |
Formato | Capa comum |
Páginas | 590 |
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